STF RE 570084 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL
CIVIL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE FUNDAMENTA A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
O Supremo Tribunal Federal tem entendido que, se da
leitura das razões recursais for possível identificar o
dispositivo que teria fundamentado a interposição do recurso
extraordinário, não se deve aplicar o rigor do art. 321 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL
CIVIL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE FUNDAMENTA A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
O Supremo Tribunal Federal tem entendido que, se da
leitura das razões recursais for possível identificar o
dispositivo que teria fundamentado a interposição do recurso
extraordinário, não se deve aplicar o rigor do art. 321 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 26.05.2009.
Data do Julgamento
:
26/05/2009
Data da Publicação
:
DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-08 PP-01441 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 245-248
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S): ORGANIZAÇÃO PARAENSE DE ESTUDOS SUPERIORES S/C LTDA
ADV.(A/S): DENISE DE FÁTIMA DE ALMEIDA E CUNHA E OUTRO(A/S)