STF RE 57013 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITAR. APLICAÇÃO DA L. N. 1.156 E ART. 33 PAR. 2. DA LEI DE
INATIVIDADE. PROMOÇÃO A SEGUNDO TENENTE.
Ementa
MILITAR. APLICAÇÃO DA L. N. 1.156 E ART. 33 PAR. 2. DA LEI DE
INATIVIDADE. PROMOÇÃO A SEGUNDO TENENTE.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1966 PP-01270 EMENT VOL-00651-02 PP-00759
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: SEBASTIÃO FERREIRA GUIMARÃES
ADV.: ANTÔNIO MEIRE BASTOS
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