STF RE 57017 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. O DECRETO N. 45.106-A, DE 24.12.58, ESTATUIU
NOVO SALARIO MINIMO, A VIGORAR A PARTIR DE 1.1.59, A LEI N. 3.531,
DE 19.1.59, CONCEDEU O ABONO DE 30% SOBRE O SALARIO QUE JA VIGIA.
ESSA LEI APLICA-SE SOMANDO O ABONO AO SALARIO DE JANEIRO DE 1959.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. O DECRETO N. 45.106-A, DE 24.12.58, ESTATUIU
NOVO SALARIO MINIMO, A VIGORAR A PARTIR DE 1.1.59, A LEI N. 3.531,
DE 19.1.59, CONCEDEU O ABONO DE 30% SOBRE O SALARIO QUE JA VIGIA.
ESSA LEI APLICA-SE SOMANDO O ABONO AO SALARIO DE JANEIRO DE 1959.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Unânime, a Turma não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
11/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1965 PP-00584 EMENT VOL-00611-01 PP-00385 RTJ VOL-00032-01 PP-00244
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: ALARY XAVIER NUNES E OUTROS
ADV.: LUIZ JORGE FERREIRA DE SOUZA
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