STF RE 57022 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. ISENÇÃO. AS CENTRAIS TELEFONICAS, COMO MAQUINAS
OPERATRIZES, NÃO ESTAO SUJEITAS A ESSE TRIBUTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. ISENÇÃO. AS CENTRAIS TELEFONICAS, COMO MAQUINAS
OPERATRIZES, NÃO ESTAO SUJEITAS A ESSE TRIBUTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1965 PP-01355 EMENT VOL-00621-02 PP-00612
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRETE: COMPANHIA ENERGETICA ELÉTRICA DA BAHIA
ADV.: LUIZ FELIPE MACHADO DUARTE
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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