STF RE 57026 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROFESSORES PERTENCENTES AO QUADRO DO MAGISTERIO MILITAR.
EQUIPARAÇÃO AOS PROFESSORES DOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO
CIVIL. VANTAGENS CONTADAS DESDE A LEI 488, DE 15.11.48. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROFESSORES PERTENCENTES AO QUADRO DO MAGISTERIO MILITAR.
EQUIPARAÇÃO AOS PROFESSORES DOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO
CIVIL. VANTAGENS CONTADAS DESDE A LEI 488, DE 15.11.48. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido unânimemente e provido nos têrmos do voto do Ministro Evandro Lins, contra o voto do Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1965 PP-00534 EMENT VOL-00632-02 PP-00562 RTJ VOL-00034-03 PP-00343
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: MILTON GUIMARÃES DE SOUZA E OUTROS
ADV.: FELIPPINO SOLON
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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