STF RE 57034 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Lucro sobre alienação de imóvel em leilão público realizado antes da Lei 3.470/58. Não devido o imposto.
Recurso provido, de acordo com a Súmula n. 99.
Ementa
Lucro sobre alienação de imóvel em leilão público realizado antes da Lei 3.470/58. Não devido o imposto.
Recurso provido, de acordo com a Súmula n. 99.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1964 PP-00776 EMENT VOL-00601-02 PP-00776
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: ESPÓLIO DE BERTHA DA CONCEIÇÃO FERNANDES
ADV.: ÁLVARO ESTEVES
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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