STF RE 57035 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÕES EM SEPARADO, DOS RENDIMENTOS DO
TRABALHO E DOS RENDIMENTOS DO CASAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 67,
PAR. 2, DO DECRETO N. 24.239, DE 22.12.47. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA
NÃO COMPROVADA. NOVO LANCAMENTO FEITO PELA VERIFICAÇÃO DO ERRO E NÃO
POR MUDANCA DE CRITÉRIO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÕES EM SEPARADO, DOS RENDIMENTOS DO
TRABALHO E DOS RENDIMENTOS DO CASAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 67,
PAR. 2, DO DECRETO N. 24.239, DE 22.12.47. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA
NÃO COMPROVADA. NOVO LANCAMENTO FEITO PELA VERIFICAÇÃO DO ERRO E NÃO
POR MUDANCA DE CRITÉRIO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1965 PP-01355 EMENT VOL-00621-02 PP-00616
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: GATÃO DE MESQUITA FILHO
ADV.: SÉRGIO GONZAGA DUTRA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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