STF RE 57037 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PODER DE EMENDA DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS.
SUBSISTENCIA DOS ARTS. 4., 5. E 10 DA L. EST. (SP)...
6.845-63. PRECEDENTES DO S.T.F. RMS 14.405, RMS 15.015, RMS 15110.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO.
Ementa
PODER DE EMENDA DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS.
SUBSISTENCIA DOS ARTS. 4., 5. E 10 DA L. EST. (SP)...
6.845-63. PRECEDENTES DO S.T.F. RMS 14.405, RMS 15.015, RMS 15110.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO.Decisão
Não conhecido à unanimidade, nos têrmos do voto do Relator, impedido o Ministro Oswaldo Trigueiro.
Data do Julgamento
:
06/12/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1966 PP-00635 EMENT VOL-00646-01 PP-00431 RTJ VOL-00036-01 PP-00099
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : RUI FRANCISCO PALLEIROS
RECDOS. : CARLOS EGYDIO DE SOUZA ARANHA E OUTROS
ADV. : WALDEMAR MARIZ DE OLIVEIRA JUNIOR
Mostrar discussão