STF RE 57040 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RENOVATORIA COM FUNDAMENTO NO D. 24.150, DE 1934. O ART. 31 DO
D. 24.150, DE 20.4.1934, FACULTA AOS CONTRATANTES PROMOVER A
REVISÃO.
ISTO NÃO OS PROIBE DE ESTIPULAR UMA OUTRA MEDIDA A FIM DE FAZER FACE
A MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONOMICAS DO LUGAR, ETC. OS
CONTRATANTES JA HAVIAM ESTIPULADO, ANTERIORMENTE, UM ALUGUEL
PROGRESSIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RENOVATORIA COM FUNDAMENTO NO D. 24.150, DE 1934. O ART. 31 DO
D. 24.150, DE 20.4.1934, FACULTA AOS CONTRATANTES PROMOVER A
REVISÃO.
ISTO NÃO OS PROIBE DE ESTIPULAR UMA OUTRA MEDIDA A FIM DE FAZER FACE
A MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONOMICAS DO LUGAR, ETC. OS
CONTRATANTES JA HAVIAM ESTIPULADO, ANTERIORMENTE, UM ALUGUEL
PROGRESSIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
18/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1965 PP-02121 EMENT VOL-00627-01 PP-00343
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: PEPOBARK IMPORTADORA DE FERRAGENS LTDA
ADV.: CANTIDIO FILARDI
RECDOS.: HERMENEGILDO MARTINI E SUA MULHER
ADV.: ERCÍLIO SAMPAIO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 21/11/2014, MCO.
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