STF RE 57054 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- LOCAÇÃO. DECISÃO BASEADA NA AUSÊNCIA DE PROVA, QUE DEMONSTRASSE SER A
FILHA DO AUTOR, CASADA, E QUE ELA OU SEU CÔNJUGE NÃO ERAM PROPRIETÁRIOS
DE IMÓVEL RESIDENCIAL. A PROVA JUNTA COM AS RAZÕES DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PODE SER EXAMINADA, PORQUE O APÊLO EXTREMO NÃO É
JULGAMENTO DE 3ª INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- LOCAÇÃO. DECISÃO BASEADA NA AUSÊNCIA DE PROVA, QUE DEMONSTRASSE SER A
FILHA DO AUTOR, CASADA, E QUE ELA OU SEU CÔNJUGE NÃO ERAM PROPRIETÁRIOS
DE IMÓVEL RESIDENCIAL. A PROVA JUNTA COM AS RAZÕES DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PODE SER EXAMINADA, PORQUE O APÊLO EXTREMO NÃO É
JULGAMENTO DE 3ª INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1964 PP-03922 EMENT VOL-00600-02 PP-00622
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : DAVID RODRIGUES
ADV. : EUGENIO RIOS
RECDO. : FRANCISCO HENRIQUE DE FREITAS
ADV. : RIVADAVIA DE MIRANDA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-001300 ANO-1950
ART-00015
Observação
:
Número de páginas: 5.
Inclusão: 27/08/1998, SVF.
Alteração: 05/04/2000, SVF.
Alteração: 12/02/2015, MCN.
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