STF RE 570696 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
1. Inviável
processamento de extraordinário para debater matéria
infraconstitucional, sob argumento de violação aos arts. 5º XXXVI
e 97 da Constituição Federal. Afronta, se existente, ocorreria de
forma indireta.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
1. Inviável
processamento de extraordinário para debater matéria
infraconstitucional, sob argumento de violação aos arts. 5º XXXVI
e 97 da Constituição Federal. Afronta, se existente, ocorreria de
forma indireta.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim
Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 10.03.2009.
Data do Julgamento
:
10/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-05 PP-01057
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): UNIAO
ADV.(A/S): PFN - GETULIO EUSTAQUIO DE AQUINO JUNIOR
AGDO.(A/S): AGADOIS - PNEUS E AUTO SHOP LTDA
ADV.(A/S): ANGÉLICA SANSON ANDRADE E OUTRO(A/S)
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