STF RE 57072 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais
(Súmula, 79).
Ementa
O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais
(Súmula, 79).Decisão
Não conhecido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1964 PP-03547 EMENT VOL-00596-02 PP-00447
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
ADV.: MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO
RECORRIDO: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: LUIZ CARLOS GUIMARÃES CASTRO
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