STF RE 57081 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO NEGATORIA DE RENOVAÇÃO. A OMISSAO DA ASSINATURA DO LOCATARIO
NÃO INVALIDA O CONTRATO SE A SUA VONTADE SE EXPRESSOU
INEQUIVOCAMENTE POR OUTRA FORMA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO NEGATORIA DE RENOVAÇÃO. A OMISSAO DA ASSINATURA DO LOCATARIO
NÃO INVALIDA O CONTRATO SE A SUA VONTADE SE EXPRESSOU
INEQUIVOCAMENTE POR OUTRA FORMA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Recurso para negar-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
09/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1965 PP-01038 EMENT VOL-00617-01 PP-00472
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : CHOPRTAY SALOMÃO LAVI
ADV. : CLÓVIS MONTEIRO DE BARROS
RECDA. : MARIA EDENIA VIANA CARDONI
ADV. : MÁRIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO
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