STF RE 57086 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI, AINDA QUE NÃO SEJA A
MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DO ART. 101
III (HOJE 114, III) DA C. F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE
CONHECEU.
Ementa
DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI, AINDA QUE NÃO SEJA A
MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DO ART. 101
III (HOJE 114, III) DA C. F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE
CONHECEU.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 19-9-69.
Data do Julgamento
:
19/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1969 PP-04869 EMENT VOL-00780-02 PP-00331
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
ADV. : OLEGÁRIO SILVEIRA VERSIANI DOS ANJOS
RECDO. : ROBERTO BARBOSA MOREIRA
ADV. : ARTURO BUZZI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 12/12/2013, MCN.
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