STF RE 57089 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementário; - Recurso extraordinário conhecido e provido,
de acordo com a Súmula 179.
Ementa
Ementário; - Recurso extraordinário conhecido e provido,
de acordo com a Súmula 179.Decisão
A Turma, unânime, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
28/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1964 PP-03453 EMENT VOL-00595-03 PP-00988
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO ALÍPIO BRUNO LÔBO
ADV. : JOÃO DE OLIVEIRA FILHO
RECDO. : WALDEMAR FERREIRA BRAGA
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
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