STF RE 57094 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Intimação pela publicação.
Nomes dos advogados.
A Lei 4.094, de 1962, erigiu a inserção dos "nomes exatos" dos advogados em
condições de validade da initmação por edital (C.P.C., art. 168, § 1º), sem dispensar,
para declaração da nulidade, o requisito do prejuízo (CPC, arts. 273-279).
Ementa
- Intimação pela publicação.
Nomes dos advogados.
A Lei 4.094, de 1962, erigiu a inserção dos "nomes exatos" dos advogados em
condições de validade da initmação por edital (C.P.C., art. 168, § 1º), sem dispensar,
para declaração da nulidade, o requisito do prejuízo (CPC, arts. 273-279).Decisão
A Turma, contra o voto do Relator, conheceu do recurso e lhe deu
provimento.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. TOR NUNES
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1965 PP-01355 EMENT VOL-00621-02 PP-00631 RTJ VOL-00031-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ODILON SANTOS & CIA. LTDA.
ADV.: JOSÉ CARLOS BALEEIRO
RECORRIDO: LUIZ ALVES
ADV.: ANTÔNIO CARLOS OSÓRIO
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