STF RE 57099 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A MULTA DE 100%, PARA O CASO DE MERCADORIA IMPORTADA SEM LICENCA. E
CALCULADA DE ACORDO COM A TAXA CAMBIAL DA CATEGORIA CORRESPONDENTE.
PRECEDENTES.
Ementa
A MULTA DE 100%, PARA O CASO DE MERCADORIA IMPORTADA SEM LICENCA. E
CALCULADA DE ACORDO COM A TAXA CAMBIAL DA CATEGORIA CORRESPONDENTE.
PRECEDENTES.Decisão
Conheceram e deram provimento ao recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1966 PP-02918 EMENT VOL-00665-02 PP-00880
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: JAYME PINTO DA CUNHA
ADV. LUÍS EDUARDO DE CALDAS BRITO
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