STF RE 57100 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXTRAVIO NÃO COMPROVADO PELA FORMA LEGAL, PARA DISPENSA DE NOVOS
DIREITOS ALFANDEGARIOS. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA PARA O MANDADO
DE SEGURANÇA.
Ementa
EXTRAVIO NÃO COMPROVADO PELA FORMA LEGAL, PARA DISPENSA DE NOVOS
DIREITOS ALFANDEGARIOS. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA PARA O MANDADO
DE SEGURANÇA.Decisão
Unânime, a turma conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
23/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-03 PP-01356
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: SOCIEDADE PAULISTA DE APARELHOS DOMÉSTICOS SPAD LTDA
ADV.: LUIZ EUGÊNIO ARAÚJO MULLER
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