STF RE 57117 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. PRODUTOS SUJEITOS A OBRIGAÇÃO DE MARCA E
ROTULAGEM. A ESPÉCIE DE LOUCA EM QUESTÃO NÃO FIGURA ENTRE OS MESMOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. PRODUTOS SUJEITOS A OBRIGAÇÃO DE MARCA E
ROTULAGEM. A ESPÉCIE DE LOUCA EM QUESTÃO NÃO FIGURA ENTRE OS MESMOS.
RECURSO NÃO CONHECIDODecisão
A turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
30/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1965 PP-01863 EMENT VOL-00624-03 PP-00853
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : S/A INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO
ADV. : SÉRGIO DUTRA
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