STF RE 57118 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO ESTAO ISENTOS DE IMPOSTO DE CONSUMO OS PRODUTOS IMPORTADOS PELAS
COOPERATIVAS. CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO DA UNIÃO, PARA CASSAR A
SEGURANÇA CONCEDIDA
Ementa
NÃO ESTAO ISENTOS DE IMPOSTO DE CONSUMO OS PRODUTOS IMPORTADOS PELAS
COOPERATIVAS. CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO DA UNIÃO, PARA CASSAR A
SEGURANÇA CONCEDIDADecisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01514 EMENT VOL-00623-04 PP-01260
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA
ADV.: FERNANDO BATISTA
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