STF RE 57121 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA. SÚMULA 437.
ISENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA. SÚMULA 437.
ISENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1965 PP-00749 EMENT VOL-00613-01 PP-00439
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: VALMET DO BRASIL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TRATORES
ADV.: RAFEL RIBEIRO DA LUZ
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