STF RE 57124 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DIVIDA FISCAL
PODERA SER ELIDIDA PELO EXECUTADO, COM PROVAS. R.E. NÃO CONHECIDO.
Ementa
A PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DIVIDA FISCAL
PODERA SER ELIDIDA PELO EXECUTADO, COM PROVAS. R.E. NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 2.4.68. Impedido o Min. Oswaldo Trigueiro.
Data do Julgamento
:
02/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1968 PP-01753 EMENT VOL-00727-02 PP-00393
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADV. MARIA BEATRIZ DE FARIA
RECDO. PEDRO GONÇALVES RAMOS
ADV. VALTER BAPTISTA DA COSTA
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