STF RE 57127 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPREGADOS DE OBRAS. DIARISTAS OU MENSALISTAS. TEM DIREITO A SALARIO
MINIMO E A FERIAS, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 157, INCISO I, DA
CONSTITUIÇÃO, COMBINADO COM OS ARTS. 76 E 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO.
Ementa
EMPREGADOS DE OBRAS. DIARISTAS OU MENSALISTAS. TEM DIREITO A SALARIO
MINIMO E A FERIAS, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 157, INCISO I, DA
CONSTITUIÇÃO, COMBINADO COM OS ARTS. 76 E 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO.Decisão
A Turma por unanimidade de votos conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
07/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01437 EMENT VOL-00622-03 PP-01059
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ VICENTE E OUTROS
ADV. : RAUL DE ARAÚJO FILHO
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS
ADV. : ANTONIO SIMÕES MACHADO
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