STF RE 57135 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa

CONCORDATA. RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS. PRAZO. SÚMULA 193. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão

Não conhecido à unanimidade.

Data do Julgamento : 28/04/1967

Data da Publicação : DJ 27-06-1967 PP-02016 EMENT VOL-00696-03 PP-01058

Órgão Julgador : 03 Terceira Turma

Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA

Parte(s) : RECTE. : M. L. LIMA ADV. : MICHEL SAVA RECDA. : TEXIDORA S/A - TEXTIL INDUSTRIAL E IMPORTADORA ADV. : LUIZ CARLOS BARBOSA LIMA

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