STF RE 57136 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL PROPOSTO PELO IAPETC REIVINDICANDO COBRANÇA DE
PREMIOS DE SEGURO DE TRABALHO, JUROS MORATORIOS E MULTA. FICOU
DEMONSTRADO QUE O INSTITUTO ESTAVA COBRANDO SEGUROS CORRESPONDENTES
A UM PERIODO EM QUE SEU MONOPOLIO NÃO ESTAVA AINDA ESTABELECIDO EM
LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL PROPOSTO PELO IAPETC REIVINDICANDO COBRANÇA DE
PREMIOS DE SEGURO DE TRABALHO, JUROS MORATORIOS E MULTA. FICOU
DEMONSTRADO QUE O INSTITUTO ESTAVA COBRANDO SEGUROS CORRESPONDENTES
A UM PERIODO EM QUE SEU MONOPOLIO NÃO ESTAVA AINDA ESTABELECIDO EM
LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, conheceu e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
18/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1965 PP-02121 EMENT VOL-00627-01 PP-00356
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: OLIVEIRA IRMÃOS LIMITADA
ADV.: EUGÊNIO DE OLIVEIRA
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTAODIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
ADV.: CAIO ASSIS DE ARAGÃO
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