STF RE 57142 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. ISENÇÃO. RECIPIENTES DE FERRO DESTINADOS AO
ACONDICIONAMENTO DE OXIGENIO E ACETILENO ESTAO ISENTOS DE TRIBUTO
PELO DECRETO 26.149.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. ISENÇÃO. RECIPIENTES DE FERRO DESTINADOS AO
ACONDICIONAMENTO DE OXIGENIO E ACETILENO ESTAO ISENTOS DE TRIBUTO
PELO DECRETO 26.149.Decisão
Unânime, a turma não conheceu do recurso
Data do Julgamento
:
13/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-04431 EMENT VOL-00605-03 PP-01237
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: S.A. WHITE MARTINS
ADV.: PAULO CARNEIRO MAIA
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