STF RE 57161 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESEMBARACO ALFANDEGARIO DE MATERIAL PARA INDUSTRIA, AUTORIZADO PELA
CACEX. A LEI APLICAVEL E A DA DATA DA IMPORTAÇÃO.
Ementa
DESEMBARACO ALFANDEGARIO DE MATERIAL PARA INDUSTRIA, AUTORIZADO PELA
CACEX. A LEI APLICAVEL E A DA DATA DA IMPORTAÇÃO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03424 EMENT VOL-00640-03 PP-00928
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : VEMAG S/A - VEÍCULO E MÁQUINAS AGRÍCOLAS
ADV. : CARLOS ANTONIO CAMPOS PUPO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 22/10/2014, AMD.
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