STF RE 57166 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PELA LEI 3.531/59, A SOMA DOS VENCIMENTOS COM O ABONO E QUE NÃO PODE
SER INFERIOR AO SALARIO MINIMO.
Ementa
PELA LEI 3.531/59, A SOMA DOS VENCIMENTOS COM O ABONO E QUE NÃO PODE
SER INFERIOR AO SALARIO MINIMO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento; vencido o Ministro Relator que não conhecia do recurso.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. VICTOR NUNES
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-03 PP-01360
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: MANOEL JAMBEIRO DE ASSIS E OUTROS
ADV.: LAYS NUNES RIBEIRO
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