STF RE 57179 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGÊNCIA DA L. 3.470 DE 28.11.58, AINDA
QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO, E DEVIDO
O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGÊNCIA DA L. 3.470 DE 28.11.58, AINDA
QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO, E DEVIDO
O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02255 EMENT VOL-00660-07 PP-02298
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDAS. : ANTONIA ROMEO PACE E SEU MARIDO
ADV. : MIRALDO ALMEIDA DE ARAÚJO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 18/05/00, (SVF).
Alteração: 24/09/2014, WSA.
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