STF RE 57193 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTAO AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DA TAXA
ADICIONAL, MAS NÃO DA DE DESPACHO ADUANEIRO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
ESTAO AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DA TAXA
ADICIONAL, MAS NÃO DA DE DESPACHO ADUANEIRO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Dado provimento, unânimemente. Imp., o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. 1ª Turma, em 20.2.1968.
Data do Julgamento
:
20/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-00767
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : FOSFORITA OLINDA S.A.
ADV. : CLODOALDO JOSÉ D'ANUNCIAÇÃO
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