STF RE 57195 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA. ISENÇÃO DE TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
PLANOS APROVADOS NO PRAZO LEGAL PELO ÓRGÃO COMPETENTE. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA. ISENÇÃO DE TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
PLANOS APROVADOS NO PRAZO LEGAL PELO ÓRGÃO COMPETENTE. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
A turma por unanimidade de votos não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
30/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1965 PP-01123 EMENT VOL-00618-02 PP-00459
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : COBRASMA ROCKWELL EIXOS S/A
ADV. : DOMINGOS BARBOSA DE ALMEIDA
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