STF RE 57200 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
A SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVE SER EXECUTADA CONSOANTE O SEU
DISPOSITIVO CERTO, QUE NÃO PODE SER MODIFICADO POR INTERPRETAÇÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
A SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVE SER EXECUTADA CONSOANTE O SEU
DISPOSITIVO CERTO, QUE NÃO PODE SER MODIFICADO POR INTERPRETAÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
09/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1964 PP-04184 EMENT VOL-00603-03 PP-01146
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES. : REINALDO TEIXEIRA E OUTROS
ADV. : ALTIVO OVANDO
RECDA. : FIAÇÃO SUL AMERICANA
ADV. : JOHANES HECHET
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