STF RE 57210 EDv / BA - BAHIA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEGITIMIDADE DA TAXA DE OCUPAÇÃO EM VIRTUDE DE CONTRATO CELEBRADO
COM A UNIÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS A MINGUA DE PRESSUPOSTO DA
DIVERGENCIA DE JULGADOS.
Ementa
LEGITIMIDADE DA TAXA DE OCUPAÇÃO EM VIRTUDE DE CONTRATO CELEBRADO
COM A UNIÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS A MINGUA DE PRESSUPOSTO DA
DIVERGENCIA DE JULGADOS.Decisão
Não conhecidos, unânimemente. Plenário, em 6-12-68.
Data do Julgamento
:
06/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1969 PP-05710 EMENT VOL-00786-01 PP-00238
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
EMBTE.: MANOEL JOAQUIM DE CARVALHO
ADV. : CELSON SPINOLA
EMBDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 15.
Alteração: 03/12/2013, MCN.
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