STF RE 57211 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. JOIA A QUE SE REFERE A LEI Nº 593, DE 24.12.48.
INEXISTÊNCIA DE PARIDADE ABSOLUTA ENTRE AS CONTRIBUIÇÕES DE
EMPREGADOS E EMPREGADORES. ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA PELAS CAIXAS
DE APOSENTADORIA E PENSÕES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. JOIA A QUE SE REFERE A LEI Nº 593, DE 24.12.48.
INEXISTÊNCIA DE PARIDADE ABSOLUTA ENTRE AS CONTRIBUIÇÕES DE
EMPREGADOS E EMPREGADORES. ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA PELAS CAIXAS
DE APOSENTADORIA E PENSÕES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime.
Data do Julgamento
:
06/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1965 PP-01038 EMENT VOL-00617-01 PP-00476
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : CIA RÁDIO INTERNACIONAL DO BRASIL
ADV. : VALMY DEMILLECAMPE
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
ADV. : HELÁDIO TOLEDO MONTEIRO
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