STF RE 57217 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. PREFERENCIA DO LOCATARIO A COMPRA. DIREITO PESSOAL. CESSÃO
DA LOCAÇÃO.
1) E PESSOAL A AÇÃO DE PREFERENCIA DO LOCATARIO, CONSOANTE
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES.
2) NÃO TEM QUALIDADE PARA PEDIR A PREFERENCIA O INQUILINO QUE CEDEU
A LOCAÇÃO.
Ementa
LOCAÇÃO. PREFERENCIA DO LOCATARIO A COMPRA. DIREITO PESSOAL. CESSÃO
DA LOCAÇÃO.
1) E PESSOAL A AÇÃO DE PREFERENCIA DO LOCATARIO, CONSOANTE
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES.
2) NÃO TEM QUALIDADE PARA PEDIR A PREFERENCIA O INQUILINO QUE CEDEU
A LOCAÇÃO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
04/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1965 PP-01863 EMENT VOL-00624-03 PP-00862
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : CELESTINO MOLINA GARCIA
ADV. : MANOEL DO ESPÍRITO SANTO
RECDAS. : FRANCISCA ROCHA BELMIRO RODRIGUES E OUTRA
ADV. : AYLTON LAIZ REINART