STF RE 57219 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) MANDATO PARA ADMINISTRAÇÃO GERAL COMPREENDE O PODER DE FAZER
LOCAÇÃO POR ESCRITO. PRECEDENTES DO S.T.F.
2) A EXIGÊNCIA DE SER POR ESCRITO O CONTRATO DE LOCAÇÃO DA LEI DE
LUVAS NÃO IMPORTA, NECESSARIAMENTE, MANDATO ESCRITO PARA SUA
CELEBRAÇÃO, ESPECIALMENTE EM CASO DE RATIFICAÇÃO TACITA.
Ementa
1) MANDATO PARA ADMINISTRAÇÃO GERAL COMPREENDE O PODER DE FAZER
LOCAÇÃO POR ESCRITO. PRECEDENTES DO S.T.F.
2) A EXIGÊNCIA DE SER POR ESCRITO O CONTRATO DE LOCAÇÃO DA LEI DE
LUVAS NÃO IMPORTA, NECESSARIAMENTE, MANDATO ESCRITO PARA SUA
CELEBRAÇÃO, ESPECIALMENTE EM CASO DE RATIFICAÇÃO TACITA.Decisão
Unânime, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento
Data do Julgamento
:
09/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1965 PP-01355 EMENT VOL-00621-02 PP-00654
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO ASSAN
ADV.: ABEL BAPTISTA DE OLIVEIRA
RECORRIDOS: ROSA LERNER E OUTROS
ADV.: WALDOMIRO NAFFAH
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