STF RE 57222 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. NÃO E TAXA DE IMPORTAÇÃO MAS
TIPICAMENTE PORTUARIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. NÃO E TAXA DE IMPORTAÇÃO MAS
TIPICAMENTE PORTUARIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento.
Data do Julgamento
:
18/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1965 PP-02121 EMENT VOL-00627-01 PP-00364
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. "VASP"
ADV.: PEDRO GORDILHO
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