STF RE 572312 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REENQUADRAMENTO. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL NS. 242/02 E PORTARIA TJRN N. 707/2002.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR N. 242/2002. FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação
do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII,
do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REENQUADRAMENTO. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL NS. 242/02 E PORTARIA TJRN N. 707/2002.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR N. 242/2002. FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação
do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII,
do Código de Processo Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto da Relatora.
Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª
Turma, 17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-12 PP-02415
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S): PGE-RN - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE - SISJERN
ADV.(A/S): HINDENBERG FERNANDES DUTRA
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