STF RE 57232 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DADA
ÀS EMPRESAS DE MINERAÇÃO. EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DADA
ÀS EMPRESAS DE MINERAÇÃO. EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1967 PP-00580 EMENT VOL-00683-02 PP-00561
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO : FOSFORITA OLINDA S/A
ADV.: PEDRO GORDILHO
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