STF RE 57234 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SÚMULA N. 441. O MILITAR, QUE PASSA A INATIVIDADE COM PROVENTOS
INTEGRAIS, NÃO TEM DIREITO AS COTAS TRIGESIMAS A QUE SE REFERE O
CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
Ementa
SÚMULA N. 441. O MILITAR, QUE PASSA A INATIVIDADE COM PROVENTOS
INTEGRAIS, NÃO TEM DIREITO AS COTAS TRIGESIMAS A QUE SE REFERE O
CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00800 EMENT VOL-00614-02 PP-00555
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO
ADV. : FELIPPINO SOLON
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão