STF RE 57247 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERDITO PROIBITORIO. NÃO CABE INTERDITO QUANDO NÃO SE OFERECEM
PROVAS CONVINCENTES DE POSSE CUJA PROTEÇÃO SE RECLAMA. TERRENO DE
MARINHA. POSSE. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INTERDITO PROIBITORIO. NÃO CABE INTERDITO QUANDO NÃO SE OFERECEM
PROVAS CONVINCENTES DE POSSE CUJA PROTEÇÃO SE RECLAMA. TERRENO DE
MARINHA. POSSE. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
A turma, por votação unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
13/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-04432 EMENT VOL-00605-04 PP-01252
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: TUFFI BUATIM
ADV.: ALDO DA LUZ
RECORRIDOS: ADELINO JOAQUIM ALVES E OUTRO
ADV.: JOÃO BATISTA BONNASSIS
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