STF RE 57251 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO.
1) A FALTA DE TERMO ESPECIFICO NÃO PREJUDICA O AGRAVO NO AUTO DE
PROCESSO, QUANDO OPORTUNA A INTERPOSIÇÃO POR PETIÇÃO OU NO TERMO DA
AUSÊNCIA (SUM. 426).
2) NÃO DEMOSTRADO PREJUIZO PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NOS
AUTOS, NÃO SE ANULA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO.
Ementa
AGRAVO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO.
1) A FALTA DE TERMO ESPECIFICO NÃO PREJUDICA O AGRAVO NO AUTO DE
PROCESSO, QUANDO OPORTUNA A INTERPOSIÇÃO POR PETIÇÃO OU NO TERMO DA
AUSÊNCIA (SUM. 426).
2) NÃO DEMOSTRADO PREJUIZO PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NOS
AUTOS, NÃO SE ANULA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO.Decisão
A turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
09/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1965 PP-01198 EMENT VOL-00619-02 PP-00490
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. : CISILIO GOMES DA SILVA E OUTROS
ADV. : ALDO FERRARIA
RECDA. : CASAMENTHAL INDÚSTRIA E AGRICULTURA S.A.
ADV. : LUCIANO DE ROSE
Mostrar discussão