STF RE 57254 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Arquivamento de inquérito pelo Promotor. Arquivado o processo a requerimento do promotor e despacho do juiz, a parte lesado não tem ação penal subsidiária.
Ementa
Arquivamento de inquérito pelo Promotor. Arquivado o processo a requerimento do promotor e despacho do juiz, a parte lesado não tem ação penal subsidiária.Decisão
CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-12-1964 PP-04648 EMENT VOL-00607-06 PP-02102
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: JULIÃO PIRES DE CAMPOS JÚNIOR
ADV.: OLAVO PIRES ARRUDA
RECDO.: LEÔNCIO BUENO BRANDÃO
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