STF RE 57257 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO . EM SUA FIXAÇÃO PODE SER RECONHECIDA A
DEDUÇÃO DO VALOR DE BENFEITORIAS ARBITRADAS EM VISTORIA JUDICIAL,
MESMO NA VIGENCIA DA LEI 3.470, DE 28/11/58. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO . EM SUA FIXAÇÃO PODE SER RECONHECIDA A
DEDUÇÃO DO VALOR DE BENFEITORIAS ARBITRADAS EM VISTORIA JUDICIAL,
MESMO NA VIGENCIA DA LEI 3.470, DE 28/11/58. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1965 PP-00686 EMENT VOL-00612-02 PP-00406
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : JOÃO BERTACCHI
ADV. : ENATO MARTONE
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