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Jurisprudência


STF RE 57262 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Reclamação trabalhista. O que se quita são as verbas enumeradas no recibo. Se havia ainda a pagar outras verbas que foram julgadas devidas por sentença transitada em julgado, o recibo não pode quitar aquilo que não se recebeu. Recurso não conhecido.
Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do Recurso.

Data do Julgamento : 18/06/1965
Data da Publicação : DJ 18-08-1965 PP-02021 EMENT VOL-00626-02 PP-00351
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
Parte(s) : RECTE. : TUSA TRANSPORTES URBANOS S/A ADV. : JOÃO PALLA FILHO RECDO. : AMANTINO ABDON ADV. : WALDEMAR ASSIS BARRETO
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