STF RE 57266 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E DEVIDA, NA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL PARA INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA,
A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa
E DEVIDA, NA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL PARA INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA,
A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL.Decisão
Conhecido e provido, em parte. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-02-1966 PP-00178 EMENT VOL-00642-01 PP-00242 RTJ VOL-00035-03 PP-00547
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : ROBERT BOSCH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE AÇESSÓRIOS PARA MOTORES E CHASSIS LTDA
ADV. : CAMARGO ARANHA
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