STF RE 57274 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DO SELO.CONTRATO POSTERIOR A EMENDA N 5. SÚMULA 468. IMPOSTO
DEVIDO.
Ementa
IMPOSTO DO SELO.CONTRATO POSTERIOR A EMENDA N 5. SÚMULA 468. IMPOSTO
DEVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1965 PP-00749 EMENT VOL-00613-01 PP-00451
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: CONSTRUTORA VALADARES DE SOUZA LTDA.
ADV.: LUCIANO DE CARVALHO
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