STF RE 57275 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, POR OFENSA DO ART. 206
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, POR OFENSA DO ART. 206
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILDecisão
Unânime, a Turma conheceu do Recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
23/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1965 PP-00367 EMENT VOL-00609-01 PP-00247
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : DIRCEU COUTINHO DE GOUVÊA
ADV. : GERSON BOSON
RECDO. : IVAN VIEIRA LÚCIO
ADV. : MARIO DA CUNHA PEREIRA
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