STF RE 57281 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MORA NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO I.A.P.I. QUANDO
OCORRE FLUÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA
LETRA "A". INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 400. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MORA NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO I.A.P.I. QUANDO
OCORRE FLUÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA
LETRA "A". INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 400. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. - Impedido, o Sr. Ministro Oswaldo Trigueiro. - 1ª T., em 30.4.68.
Data do Julgamento
:
30/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02454 EMENT VOL-00732-07 PP-02381
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FÁBRICAS UNIDAS DE TECIDOS, RENDAS E BORDADOS S/A
ADV. : PAULO SEABRA NORONHA
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : J. A. CARDOSO MONTEIRO
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