STF RE 572811 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS PARA
UTILIZAÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ALEGADA
OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279 DO STF.
I -
As empresas de construção civil por serem, em regra,
contribuintes do ISS , ao adquirir, em outros Estados, materiais
para empregar em suas obras, não estão compelidas a satisfazer a
diferença em virtude de alíquota maior do ICMS cobrada pelo
Estado destinatário. Precedentes.
II - Não há contrariedade ao
art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido
encontra-se suficientemente fundamentado.
III - Para entender em
sentido diverso do acórdão recorrido quanto à utilização dos
insumos adquiridos nas obras de construção civil da empresa
agravada, faz-se necessário o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que inviável, a teor da Súmula 279
do STF.
IV - Agravo improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS PARA
UTILIZAÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ALEGADA
OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279 DO STF.
I -
As empresas de construção civil por serem, em regra,
contribuintes do ISS , ao adquirir, em outros Estados, materiais
para empregar em suas obras, não estão compelidas a satisfazer a
diferença em virtude de alíquota maior do ICMS cobrada pelo
Estado destinatário. Precedentes.
II - Não há contrariedade ao
art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido
encontra-se suficientemente fundamentado.
III - Para entender em
sentido diverso do acórdão recorrido quanto à utilização dos
insumos adquiridos nas obras de construção civil da empresa
agravada, faz-se necessário o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que inviável, a teor da Súmula 279
do STF.
IV - Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma,
26.05.2009.
Data do Julgamento
:
26/05/2009
Data da Publicação
:
DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-06 PP-01205 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 265-269
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S): PGE-RN - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S): CONSTRUTORA NORTE BRASIL LTDA
ADV.(A/S): ANDRÉ DE SOUZA DANTAS ELALI E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão